O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente depende do bom  funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual é o órgão do município encarregado de deliberar e estabelecer as políticas públicas para o público infanto-juvenil. Isso significa dizer que em termos de projetos, programas e ações, no que tange crianças e adolescentes o CMDCA quem define e decide autonomamente.

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O CMDCA possui atribuições que tocam profundamente a sociedade, pois composto de
forma paritária entre governo municipal e sociedade civil organizada, tem condições de
controlar e estabelecer as prioridades frente às violações ou ameaças de violações que passam
crianças e adolescentes. Isso torna a gestão do FIA peça fundamental na garantia de direitos, uma vez que deve aportar recursos onde se mais necessita, seja em entidades ou ação governamental.